Proteção Internacional dos Direitos da Pessoa Humana - Subturma 9

Direitos das pessoas com Deficiência enquanto uma questão de direitos humanos   Breve nota evolutiva da proteção dos direitos das pessoas com deficiência para a Convenção sobre Direitos das pessoas com deficiência   Os direitos das pessoas com deficiência têm sido progressivamente acautelados ao longo dos tempos, nomeadamente pela Organização das Nações Unidas (ONU), que desde a década de 70 tem vindo a adotar várias declarações de direitos de proteção das pessoas deficientes, caminhando gradualmente para a integração social das pessoas com deficiência. [i] Em 1994 houve uma mudança de paradigma sobre as pessoas com deficiência, consubstanciada num texto não vinculativo intitulado de “Normas uniformes sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência”, mas que permitiu dar um passo em frente para o reconhecimento das pessoas com deficiência como titulares dos direitos humanos, atendendo à promoção dos direitos das mesmas. No entanto, o pleno re...