A proteção da democracia e a proibição de partidos antidemocrático
Ser descuidado sobre a segurança é
perigoso; ser descuidado sobre a nossa liberdade também é perigoso[1]
- A democracia
“Governo do povo, pelo povo e para o
povo”, segundo a frase de Abraham
Lincoln, a democracia pode permitir aos governados controlar a ação dos
governantes.
O filósofo John Locke[2]
produz a primeira formulação coerente da democracia moderna: a liberdade é um
direito natural do homem; um governo só é legítimo se baseado num contrato com
o povo; o poder de promulgar leis e o de as aplicar deve ser separado. Nasce,
aqui, uma ideia geral de separação de poderes, sublinhada e clarificada algumas
décadas mais tarde, por Montesquieu[3],
tornando-se um referente decisivo da aferição da existência de um regime
democrático.
Em qualquer regime democrático, a
Constituição deve garantir as liberdades fundamentais (liberdade de pensamento,
garantias contra qualquer prisão arbitrária, liberdade de imprensa e de
reunião, etc), a separação dos poderes, o sufrágio universal, a organização de
eleições regulares e o multipartidarismo. Deve, igualmente, prever os processos
de revisão constitucional, bem como o controlo da constitucionalidade das leis
e eleições. O importante não será estabelecermos uma definição final[4],
fechada e absoluta da democracia. Decisivo será, isso sim, não termos dúvidas
quanto aos seus elementos fundamentais.
- Da
interdependência entre a proteção dos direitos humanos e a proteção da
democracia
É importante esclarecermos que a
proteção dos direitos humanos só pode ser conseguida através de uma efetiva
proteção da democracia. A democracia proporciona o quadro natural (e mais
idóneo) para a proteção e a realização efetiva dos direitos humanos. É fácil
perceber as origens desta afirmação: a esmagadora maioria das ofensas aos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos – e, por maioria de razão, aos
direitos humanos – acontecem em regime não democráticos. Sem pretensões de
exaustividade, podemos apontar um conjunto de exemplos de Estados (atuais e
pretéritos) sistematicamente violadores dos direitos humanos: Sudão do Sul,
Somália, Angola, China, Coreia do Norte, Venezuela, não esquecendo, pela
proximidade geográfica e cultural, as antigas experiências fascistas
portuguesa, espanhola, italiana e alemã. Todos estes Estados têm um aspeto em
comum: são Estados não democráticos, ou, pelo menos, Estados onde a experiência
democrática não existe em plenitude. É fundamental, para o nosso estudo,
sublinhar esta estreita relação entre o respeito pelos direitos humanos e a
existência de um regime democrático. Compreendida esta premissa, resulta claro
que uma defesa dos direitos humanos dependerá, sempre, de uma defesa do regime
democrático. Esta estreita ligação entre democracia e direitos humanos foi
positivada. Destaca-se o artigo 21º/3
da Declaração Universal dos Direitos Humanos[5].
Nesta
sede, cumpre relembrar as palavras do secretário-geral da ONU, António Guterres: “o
Dia Internacional da democracia é uma oportunidade para reafirmar ao mundo os
valores consagrados na Carta das Nações Unidas: paz, justiça, respeito pelos
direitos humanos, tolerância e solidariedade”.
Igualmente
avisadas, nesta sede, são as palavras do ministro do Supremo Tribunal Federal
brasileiro, Luiz Edson Fachin[6]:
"Proteger a democracia contra todas as tentações autoritárias é sustentar
a liberdade aos direitos fundamentais”.
Durante vários anos, a
Assembleia Geral das Nações Unidas e a antiga Comissão[7] de
Direitos Humanos procuraram utilizar os instrumentos internacionais de direitos
humanos para promover uma compreensão comum dos princípios, normas, critérios e
valores que constituem o fundamento da democracia, a fim de ajudar os
Estados-membros a criarem tradições e instituições nacionais democráticas e a
cumprirem os seus compromissos em matéria de direitos humanos, de democracia e
de desenvolvimento.
Numa comunicação
de 2002, a Comissão veio declarar
alguns elementos (sociais, jurídicos, económicos) absolutamente essenciais à
democracia:
- Respeito dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais;
- Liberdade de
associação, de expressão e de opinião;
- Acesso ao poder e
ao seu exercício, de acordo com o Estado de Direito;
- Realização de
eleições livres, honestas e periódicas por sufrágio universal e voto secreto, reflexo da expressão da vontade do
povo;
- Um sistema
pluralista de partidos e organizações políticas;
- Separação de
poderes;
- Independência da
justiça;
- Transparência e
responsabilidade da administração pública;
- Meios de
comunicação social livres, independentes e pluralistas;
Ponto fulcral na proteção dos
direitos humanos é o apoio às democracias em transição. O EACDH[8] presta colaboração aos
governos de países saídos de conflito e em transição democrática. O EACDH, que
está empenhado em combater a impunidade, apoiou ativamente, durante a última
década, programas de justiça de transição em mais de 20 países. O seu apoio
consiste, entre outras coisas, em conseguir que os acordos de paz tomem em
consideração os direitos humanos e o estabelecimento de uma justiça de
transição; em envolver-se na conceção e concretização de consultas nacionais
abertas a todos sobre os mecanismos de justiça de transição; em apoiar o
estabelecimento de processos de procura da verdade, de mecanismos de
responsabilização e de transparência judicial e de programas de reparação; e em
aperfeiçoar a reforma institucional.
Em 2002 e 2005, dois seminários de
peritos, organizados pelo EACDH, vieram sublinhar os principais desafios que se
põem hodiernamente à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de Direito.
De destacar são: uma pobreza crescente; ameaças à segurança humana; desrespeito
pelos direitos individuais e entraves ao exercício das liberdades fundamentais;
erosão do Estado de direito no contexto da luta contra o terrorismo; ocupação
ilegal acompanhada do uso da força; escalada dos conflitos armados; acesso
desigual à justiça por parte dos grupos desfavorecidos. Observamos, novamente,
que todas estas fatores consubstanciam uma dupla ameaça: à democracia e aos
direitos humanos, de forma interdependente.
Para alguns estudiosos os partidos políticos são “o
alicerce da representação democrática[9]”.
Para outros são apenas um “mal necessário que deveria ser expulso da ordem
constitucional[10]”. De todo o modo são,
hoje, o referente central de toda a atividade política[11].
É difícil conceber a luta política contemporânea sem a intervenção de partidos
ou grupos organizados.
Fundamental garante da intervenção
política é a liberdade de associação[12]. Este direito encontra-se consagrado no artigo 20º da
Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, no artº 22 do Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos bem como em vários outros
instrumentos normativos. No direito interno português tal direito conhece
consagração constitucional no artigo 46º da CRP, sendo concretizado em diversos
diplomas. Certeiro é o apontamento de Vieira
de Andrade: “(…) “um apoio fundamental da estrutura democrática, desde logo
(mas não só) no que respeita à sua utilização direta para fins políticos – a
constituição dos partidos modernos.”. Não obstante a sua centralidade, o
direito de associação – como, aliás, qualquer direito fundamental – admite
restrições. No que tange aos partidos políticos, essas restrições têm estado
intimamente ligadas ao ressurgimento de partidos de ideologia marcadamente
fascista. A este respeito, os partidos políticos de extrema
direita ou de ideologia fascista ressurgiram na década de 80, “com os ecos da
viragem conservadora nos países anglo-saxónicos e a infiltração das teses da
nouvelle droite na cultura política da direita.[13]”. Em Portugal o seu
surgimento ocorreu algum tempo depois, no fim dos anos 90 e inícios do novo
século. Este relativo atraso pode ser explicado pela adesão à União Europeia,
cujo “fluxo abundante de fundos comunitários acabariam nos anos seguintes por
reforçar a posição eleitoral dos dois partidos centristas e consolidar o
próprio sistema partidário[14]”. Além disso, há que
sublinhar a própria resistência do nosso país a esse espetro de ideologias,
ainda motivada pelo rescaldo do longo período do Estado Novo.
A Lei Fundamental
de Bona, de 1949, é exemplo paradigmático da positivação de uma série de
limitações fundamentais ao direito de livre associação na perspetiva da defesa
do regime democrático. Nela, é sublinhada
a necessidade de a democracia criar mecanismos de autoproteção contra eventuais
ameaças que a possam destruir. Parte-se do
princípio que os partidos políticos terão uma natureza democrática (ou não o
seriam), pelo que os deles que não gozem dessas caraterísticas estarão
excluídos do jogo democrático. Como aponta Margarida Olazabal Cabral, seria “a
própria tutela da liberdade que legitima limitações à liberdade: o relativismo
filosófico não imporia tolerância para os intolerantes.”.
Julgo importante, neste ponto, dar uma pequena imagem dos
mecanismos presentes na nossa Lei Fundamental apontados à proteção e
conservação do regime democrático. Ora,
o artigo 46º/4 [15]da
Constituição da República Portuguesa estabelece a proibição de organizações que
perfilhem a ideologia fascista[16].
Deste modo, esse elemento normativo
estabelece um limite à liberdade de associação. Para Gomes Canotilho e Vital
Moreira, a limitação é “dirigida contra a revivescência de organizações
defensoras do regime autoritário de 1933.”. Comum tem sido o apontamento, por
alguma doutrina, de que falha a Lei Fundamental nesta sede, por se referir
apenas ao fascismo e não às outras experiências totalitárias. Compreende-se o
processo lógico, mas a crítica não colhe. O
desenho político – derrube de um regime fascista - em que a aprovação da CRP sucedeu
explica que o texto fundamental se refira apenas, precisamente, às organizações
que perfilhem a ideologia fascista[17].
Julgo pertinente relembrar a lenda do Cavalo de Troia.
Faço-o por interesse académico para o nosso estudo. Ora, como sabemos o Cavalo
de Troia foi uma estrutura (não se sabe se efetivamente em forma de cavalo)
construída pelos gregos, durante a guerra de Troia, cujo fito era o de
conquistar a referida cidade. No interior do Cavalo escondiam-se uma série de
guerreiros gregos, preparados para uma abordagem furtiva. O cavalo foi colocado
à porta de cidade; no princípio da noite, durante uma grande festa, os troianos
levam o cavalo para dentro da cidade. Nesse momento, os guerreiros gregos saem
do cavalo e tomam de surpresa a cidade de Troia. Perguntamo-nos, quem sabe
legitimamente, por que razão foi relembrado este episódio, a propósito de uma
reflexão sobre a democracia e sua proteção. Ora, não obstante o Cavalo
construído pelos gregos parecer inofensivo, foi o responsável pela destruição
da cidade de Troia[18].
Troia foi, assim, destruída por dentro. Estou convicto que quanto à democracia
corre-se o mesmo risco: há uma série de partidos e movimentos que
voluntariamente querem participar no jogo democrático com o único fito de implodir
a organização democrática.
O primeiro passo – e quem sabe
decisivo - que todos os democratas devem dar é muito simples: perceber que a
democracia não é um dado adquirido, não é um mecanismo default e que deve ser vista como um ativo permanentemente em
risco. Para nos mantermos democratas urge entender a democracia como uma peça
de loiça rara sujeita a constantes ataques, ataques que neste caso não são
perpetrados por mãos jovens e pouco cuidadosas mas sim por alas radicais de
várias organizações políticas que querem a todo o custo entrar no jogo
democrático, para depois o destruir.
Até ao ponto não é isso que tem
sucedido, infelizmente. Os democratas, ou pretensos democratas, julgam ter
conquistado a máquina do mundo e estão seguros do seu caráter vitalício. Por
isso colocam-se na modorra, descansando à sombra, preocupando-se com tudo menos
com a proteção à democracia. À medida que se digladiam por conquistas
circunstanciais olvidam que essa auréola exterior está carnalmente dependente
da boa saúde dos componentes centrais - a democracia. É preciso não esquecer a democracia. É
imperativo trabalhar este problema com as gerações mais novas, gerações que
herdaram um gordo pacote de direitos e liberdades, fruto das intensas e perigosas
lutas dos seus pais e avós e que olvidam, recorrentemente, o modo como devemos
tratar uma herança recebida: não desbaratar os seus bens, fazendo os possíveis
para, no mínimo, os mantermos intactos (se possível, aumentá-los) a fim de que
possa, essa herança, agora um pouco mais sólida e comprida, ser transmitidas às
gerações subsequentes.
Gonçalo José Naves
Aluno 27890
Subturma 9
Bibliografia:
·
J.A. GONZÁLEZ CASANOVA, O que é a República, Apul editora, 1996.
·
Nova Enciclopédia Larousse, Círculo de Leitores, 1997.
GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2014
FRIEDRICH HAYEK, O caminho para a servidão, Edições 70, 2013
·
[4]
Para Pompeu Fabra,
“democracia é aquele tipo ou forma de governo em que o povo exerce a
soberania”. Mais prudente, o Dicionário da Língua Espanhola limita-se a afirmar
que a democracia “é só o predomínio do povo no governo político de um Estado.”
[5]
“A vontade do povo é o
fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de
eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com
voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de
voto”.
[7] Substituída, em 2006, pelo Conselho
dos Direitos Humanos das Nações Unidas
[8]
O Escritório do Alto
Comissário para os Direitos Humanos (ACDH) é um órgão das Nações Unidas
destinado à proteção e promoção dos Direitos Humanos
[11]
Nos EUA os partidos políticos
surgiram no início de século XIX; na Europa em meados do mesmo século. O
verdadeiro reconhecimento, no entanto, só surgiu após a II Grande Guerra, com a
constitucionalização dos PP, primeiro nas constituições italiana de 1947 e
alemã de 1949, que vêm reconhecer a sua importância na realização da
democracia, tendo depois vindo a ser adotada também por outros países.
[12]
Este direito foi reconhecido
pela primeira vez na Constituição Belga de 1831, mas só no decorrer do século
XX é que foi positivado na maioria das Constituições contemporâneas. O direito
de associação pode concretizar-se através de diversos tipos de associações;
todavia, são os partidos políticos e as associações sindicais que têm merecido
maior atenção por parte do legislador ordinário.
[13] Ignazzi,
em 1992.
[14] José Mourão da Costa
[15]
Nas revisões constitucionais
de 82 e 89 o preceito foi alvo de diferentes propostas de eliminação ou
alteração, formuladas por PP com assento parlamentar e deputados individuais,
mas que não obtiveram aprovação.
[16] De facto, o texto constitucional
não define “ideologia fascista”. Fá-lo a Lei nº64/78, de 6 de Outubro, no seu artº
3º, utilizando como referente os vários regimes fascistas da história europeia.
[17]
Situação semelhante aconteceu
noutros países. Refira-se, por exemplo - e ressalvando as devidas distâncias -
a situação vivida nos Estados Unidos da América no final da década de 40, em
que ficou conhecida como Macartismo a perseguição a partidários comunistas.
[18] Citando James J. S. Johnson “a
expressão cavalo de troia tornou-se largamente usada na cultura popular, sempre
com o sentido de designar um artifício astuto, enganoso e perigoso, que
possibilita a penetração dissimulada em território inimigo”.
Comentários
Enviar um comentário